Efeitos da falta de indicação do beneficiário e da incorrecção dos elementos de identificação deste, nos seguros de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização:

» Na falta de designação do beneficiário em caso de morte, o Segurador pagará o capital seguro aos herdeiros da Pessoa Segura.

» A incorrecção dos elementos de identificação do beneficiário em caso de morte poderá impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na Lei, com vista ao pagamento do capital seguro.