Qual é o capital mínimo?

O capital mínimo do seguro de Responsabilidade Civil a celebrar pelos titulares de licenças fixado por portaria conjunta dos ministérios da Administração Interna e das Finanças é de € 100.000, por titular e por sinistro, independentemente do número de lesados.

É fixado uma franquia de € 75 por sinistro e/ou lesado (não oponível a terceiros lesados).